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	Lei Municipal n° 747, de 20 de dezembro de 2019 Revoga e altera artigos do Código Tributário do Município de Aperibé, instituído pela Lei Complementar Nº 01/2009, e dá outras providências .
	Lei Municipal n° 746, de 23 de dezembro de 2019 Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2020, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015.
	Lei Municipal n° 745, de 23 de dezembro de 2019 Extingue os cargos de Secretário Parlamentar e Auxiliar Parlamentar, altera o Anexo I da Lei da Municipal nº 616/2015 e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 744, de 18 de dezembro de 2019 Concede Abono Natalino aos servidores do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 743, de 04 de dezembro de 2019 Dispõe sobre o acesso gratuito às instalações sanitárias em estabelecimentos comerciais.
	Lei Municipal n° 741, de 04 de dezembro de 2019 Institui o Projeto ‘Uma Árvore na Calçada’, que visa o plantio de árvores nas calçadas das ruas dos bairros, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente.
	Lei Municipal n° 740, de 04 de dezembro de 2019 Cria o Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais em eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
	Lei Municipal n° 739, de 04 de dezembro de 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação e aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto no âmbito do município de Aperibé.
	Lei Municipal n° 736, de 05 de agosto de 2019 Cria vagas para os cargos de Professor de Educação Especial, Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Física, Professor de Língua Portuguesa, Orientador Pedagógico, Assistente Social - CREAS, Assistente Social – Conselho Tutelar, Psicólogo - CREAS, Orientador Social - CREAS, Enfermeiro, Auxiliar de Consultório Dentista, Agente de Endemias e Agente de Administração, que passam a integrar o quadro efetivo do Município, além de outras providências.
	Lei Municipal n° 735, de 18 de julho de 2019 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 734, de 09 de julho de 2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento municipal e dá outras providencias.
	Lei Municipal n° 733, de 09 de julho de 2019 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR PRAZOS CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 27/11/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal n° 732, de 05 de junho de 2019 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em especial para atender a Secretaria Municipal do Ambiente e Secretaria Municipal de Obras na operação da Estação de Tratamento de Esgoto.
	Lei Municipal n° 731, de 05 de junho de 2019 Acresce o Anexo 3 à Lei Nº 719/2018, na forma que menciona.
	Lei Municipal n° 730, de 30 de maio de 2019 Desmembra da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Lazer as pastas de Turismo e Lazer e Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, como órgão integrante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, cria e altera artigos da Lei nº 477/2011.
	Lei Municipal n° 729, de 23 de maio de 2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e legislação correlata, para atender às necessidades temporárias da Administração Municipal, para as pastas da Saúde e Educação e demais secretarias municipais.
	Lei Municipal n° 728, de 16 de maio de 2019 Autoriza o Município a prorrogar prazos concedidos pela Lei Municipal Nº 718, de 27/11/2018, e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 727, de 16 de maio de 2019 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no quadro de despesa no orçamento vigente, para criar dotação orçamentária para custear despesa com a contribuição para o Regime Geral de Previdência da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Aperibé - CAPMA, e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 726, de 16 de maio de 2019 Concede Recomposição Salarial aos Servidores Efetivos, Comissionados, vereadores, gratificação dos membros da Comissão Permanente de Licitação e Função Gratificada da Câmara Municipal e dá providências.
	Lei Municipal n° 725, de 06 de maio de 2019 Autoriza a contratação por prazo determinado de pessoal, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Aperibé e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 724, de 06 de maio de 2019 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 722, de 17 de abril de 2019 Cria e Altera artigos da Lei Municipal nº 571/2014 e Cria a Comissão Municipal de Análise de Defesa da Autuação – CADA à Lei Municipal nº 571/2014, e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 723, de 24 de abril de 2019 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de confissão e parcelamento especial para quitação das dividas e/ou débitos do Município com a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A., e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 748, de 30 de dezembro de 2019. LOA de 2020 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2020
	LEI MUNICIPAL NO 737, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar pelo prazo 04 (quatro) meses os contratos de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos descritos no Anexo I da Lei nº 729 de 23 de maio de 2019, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
	LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza a disponibilidade de cadeiras de rodas nas repartições públicas do município de Aperibé, para uso por pessoas com deficiência, idosos ou pessoas que apresentem alguma dificuldade de locomoção.
	LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a realização de "teste da lingüinha" em recém-nascidos com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala, e dá outras providências.