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LEI MUNICIPAL Nº. 980, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento
de débitos do Município de Aperibé/RJ com a Caixa de
Assistência, Previdência e Pensões do Município de Aperibé - CAPMA, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
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Lei Municipal nº. 981, de 28 de janeiro de 2026
Autoriza a aplicação da Revisão Anual aos Servidores Públicos Municipal cujos cargos constam no Anexo I da Lei 621/2015, altera o Anexo II da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.
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Lei Municipal nº. 982, de 06 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a concessão de Subvenção a Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Aperibé - LIESBA
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Lei Municipal nº. 983, de 11 de fevereiro de 2026
Autoriza o Município a realizar Processo Seletivo Público para contratação para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, bem como cria vagas temporárias para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Federal 11.350, de 05/10/2006 e dá outras providencias.
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Lei Municipal nº. 984, de 11 de fevereiro de 2026
Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 001/2009 (CTM).
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Lei Municipal nº. 982, de 06 de fevereiro de 2026
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Lei Municipal nº. 983, de 11 de fevereiro de 2026 - REPUBLICADA
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