Prefeitura de Aperibé-RJ
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Legislação

Início | Leis | 2023

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854/2023 - LEI MUNICIPAL N° 854, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 Concede Revisão Anual ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Aperibé, conforme previsto no art. 2º da Lei 774/2020, na forma que menciona. (Emenda Legislativa)
855/2023 - LEI MUNICIPAL 855, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 Concede Revisão Anual Aos Servidores Públicos Municipal cujos cargos constam no Anexo I da Lei 621/2015 e subsecretários, altera o Anexo II da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.
856/2023 - LEI MUNICIPAL N° 856, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2023, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015.
857/2023 - LEI MUNICIPAL 857, DE 13 DE MARÇO DE 2023 Cria vagas referentes ao Concurso Público 001/2022, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na forma que menciona.
MENSAGEM N° 451 DE 13 DE MARÇO DE 2023 Cria Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
477/2011 - LEI Nº 477 DE 05 DE JANEIRO DE 2011 - ATUALIZADA EM 19/05/2023 Cria nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, cria e disciplina os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas que integram a estrutura e dá outras providências.
858/2023 - LEI MUNICIPAL Nº. 858, DE 09 DE MAIO DE 2023 Altera os Anexos III da Lei Municipal n° 446/2009 e revoga a Lei nº828/2022, na forma em que menciona
859/2023 - LEI MUNICIPAL Nº. 859, DE 09 DE MAIO DE 2023 Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, altera denominação da Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios, órgãos integrantes da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e cria seus respectivos cargos alterando os artigos 29 e 30, todos da Lei nº 477/2011
860/2023 - LEI MUNICIPAL Nº. 860, DE 12 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS, NO MUNICÍPIO APERIBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
861/2023 - LEI MUNICIPAL Nº. 861, DE 12 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre alteração do Art. 163 da Lei Municipal nº. 473/2010.
862/2023 - LEI MUNICIPAL N° 862, DE 12 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre redução de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, em cobrança extrajudicial e judicial, com a concessão de parcelamento e dá outras providências.
863/2023 - LEI MUNICIPAL Nº. 863, DE 12 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a alteração do Inciso II do Art. 1º da Lei Municipal nº. 856/2023. (Emenda Legislativa)
864/2023 - LEI MUNICIPAL Nº. 864, DE 17 DE MAIO DE 2023. Concede Recomposição e Reajuste Salarial aos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Aperibé, e dá providências.
865/2023 - LEI MUNICIPAL N° 865, DE 18 DE MAIO DE 2023 Cria cargo e altera os anexos I, II, III e IV da Lei Municipal 786/2021, na forma que menciona
866/2023 - LEI MUNICIPAL N° 866, DE 12 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre alterações no Orçamento Municipal, além de outras providências.
867/2023 - LEI MUNICIPAL N° 867, DE 12 DE JUNHO DE 2023 Dispões sobre a estruturação e funcionamento do Sistema do Controle Interno do Município de Aperibé e dá outras providências.
868/2023 - LEI MUNICIPAL N° 868, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Denomina logradouro público
869/2023 - LEI MUNICIPAL N° 869, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Determina logradouro público
870/2023 - LEI MUNICIPAL N° 870, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Denomina Logradouro Público.
871/2023 - LEI MUNICIPAL N° 871, DE 10 DE JULHO DE 2023 Altera a remuneração do cargo de Assessor Jurídico e do Diretor de Controle Interno, constante do Anexo I do Quadro da Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Aperibé, e dá outras providências.
872/2023 - LEI MUNICIPAL N° 872, DE 19 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para 2024, e dá outras providências.
873/2023 - LEI MUNICIPAL N ° 873, DE 02 DE AGOSTO DE 2023 Institui o Dia do Motofest no Município de Aperibé
874/2023 - LEI MUNICIPAL N° 874, DE 25 DE JULHO DE 2023 Denomina Logradouro Público.
875/2023 - LEI MUNICIPAL N° 875, DE 25 DE JULHO DE 2023 Denomina Logradouro Público.
876/2023 - LEI MUNICIPAL N° 876, DE 25 DE JULHO DE 2023 Denomina Logradouro Público.
877/2023 - LEI MUNICIPAL N° 877, DE 25 DE JULHO DE 2023 Denomina Logradouro Público.
878/2023 - LEI MUNICIPAL N° 878, DE 25 DE JULHO DE 2023 Denomina Logradouro Público.
879/2023 - LEI MUNICIPAL N° 879, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 Cria e extingue cargos constantes dos anexos I, II, III e IV da Lei Municipal de Lei Municipal 786/2021 e dá outras providências
880/2023 - LEI MUNICIPAL N° 880, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas – ME, às Empresas de Pequeno Porte – EPP e ao Microempreendedor Individual – MEI no âmbito do Município de Aperibé, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006
881/2023 - LEI MUNICIPAL N° 881, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 Institui o novo Sistema Municipal de Cultura – SMC na forma que menciona e dá outras providências.
882/2023 - LEI MUNICIPAL N° 882, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Inclusiva e dá outras Providências.
883/2023 - LEI MUNICIPAL N° 883, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos da assistência financeira complementar da União, para fins do cumprimento da Lei nº 14434/2022 e da ADI nº 7222/STF
863/2023 - LEI MUNICIPAL Nº. 863, DE 12 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 856/2023. (EMENDA LEGISLATIVA)
871/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 10 DE JULHO DE 2023 Altera a remuneração do cargo de Assessor Jurídico e do Diretor de Controle Interno, constante do Anexo I do Quadro da Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Aperibé, e dá outras providências
872/2023 - LEI MUNICIPAL Nº. 872, DE 19 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para 2024, e dá outras providências.
878/2023 - LEI MUNICIPAL Nº. 878-A, DE 02 DE AGOSTO DE 2023 Denomina Logradouro Público.
896/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024.
887/2023 - LEI MUNICIPAL Nº. 887, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de Aperibé
892/2023 - LEI MUNICIPAL Nº. 892, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Aperibé CMDPD/APERIBE-RJ e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências.
894/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 894, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o artigo 579 da Lei Complementar n°. 001/09 – Código Tributário Municipal, incluindo 03 (três) parágrafos.
893/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 893, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei Complementar nº. 004 de 29 de outubro de 2012, dando nova redação ao artigo primeiro.
895/2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 895, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 06/2021, que dispõe sobre a Lei Geral de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do IncisoIX do Art.37daConstituição Federal, e dá outras providências.
889/2023 - LEI MUNICIPAL Nº. 889, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Cria e extingue cargos dos Anexos I e II, altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 786/2021 e dá outras providências
890/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Lei Municipal nº. 446/2009, criando a Vantagem Individual, de natureza permanente a ser concedida aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, na forma que menciona.
891/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº. 880/2023 e dá outras providências
885/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 633.
884/2023 - LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Aperibé-RJ.