Prefeitura de Aperibé-RJ
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Legislação

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818/2022 - LEI MUNICIPAL N° 818, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera artigo 2º da Lei nº. 430/2009.
819/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Denomina Logradouro Público.
820/2022 - LEI MUNICIPAL N° 820, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Regula os procedimentos, medidas de controle e fiscalização de instalações, equipamentos e atividades que causem poluição sonora na área do município de Aperibé, nos termos do artigo 235, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, Resolução Conama 252, e dá outras providências.
822/2022 - LEI MUNICIPAL N° 822, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial anual de até 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial dos Profissionais de Ensino da Rede Municipal.
821/2022 - LEI MUNICIPAL N° 821, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2022, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015.
824/2022 - LEI MUNICIPAL N° 824, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 809/2021, de 18/11/2021, que autorizou o Município a realizar concurso público para provimento de Cargos Efetivos da Estrutura Funcional da Prefeitura Municipal de Aperibé na forma que menciona.
825/2022 - LEI MUNICIPAL N° 825, DE 03 DE MARÇO DE 2022 Cria o Conselho Municipal de Turismo e Lazer de Aperibé, na forma que indica e adota outras providências.
826/2022 - LEI MUNICIPAL N° 826, DE 21 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre redução de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, em cobrança extrajudicial e judicial, com a concessão de parcelamento e dá outras providências.
827/2022 - LEI MUNICIPAL N° 827, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Altera o anexo II da Lei Municipal nº. 786/2021, na forma que menciona.
828/2022 - LEI MUNICIPAL N° 828, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Altera o Inciso I do Art. 10 e o anexo II e consolida o Anexo III da Lei 446/09 e dá outras providências.
829/2022 - LEI MUNICIPAL N° 829, DE 13 DE MAIO DE 2022 Concede Recomposição Salarial aos Servidores Efetivos, Comissionados, gratificação dos membros da Comissão Permanente de Licitação e Função Gratificada da Câmara Municipal e dá providências
830/2022 - LEI MUNICIPAL N° 830, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a alteração da Lei 477/2011 que trata sobre a Estrutura Administrativa do Município de Aperibé
831/2022 - LEI MUNICIPAL N° 831, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Altera a Lei nº. 814 de 23 de dezembro de 2021 que trata sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022
832/2022 - LEI MUNICIPAL N° 832, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Disciplina as ações para implantação do SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle no âmbito do Município de Aperibé.
833/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 24 DE JUNHO DE 2022 Altera artigos da Lei Municipal nº 463, de 12/07/2010 e dá outras providências
837/2022 - LEI MUNICIPAL N° 837, DE 20 DE JULHO DE 2022 Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
838/2022 - LEI MUNICIPAL N° 838, DE 22 DE JULHO DE 2022 Altera o anexo II da Lei Municipal 786/2021, na forma que menciona.
839/2022 - LEI MUNICIPAL N° 839, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental nas escolas da rede pública municipal de Aperibé.
840/2022 - LEI MUNICIPAL N° 840, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 “Cria em todos os pontos de atendimento médico e odontológico um espaço para leitura, com o intuito de entreter e levar conhecimento aos pacientes e usuários da Rede Municipal de Saúde.
841/2022 - LEI MUNICIPAL N° 841, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências.
842/2022 - LEI MUNICIPAL N° 842, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 809/2021, de 18/11/2021, que autorizou o Município a realizar Concurso Público para provimentos de Cargos Efetivos da Estrutura Funcional da Prefeitura Municipal de Aperibé na forma que menciona.
843/2022 - LEI MUNICIPAL N° 843, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a nova Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Aperibé. RJ e dá outras providências.
845/2022 - LEI MUNICIPAL N° 845, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 809/2021, de 18/11/2021, que autorizou o Município a realizar Concurso Público para provimentos de Cargos Efetivos da Estrutura Funcional da Prefeitura Municipal de Aperibé na forma que menciona.
846/2022 - LEI MUNICIPAL N° 846, DE 29 NOVEMBRO DE 2022 Institui o dia e a Semana Municipal de Conscientização sobre a Pessoa com Síndrome de Down no Município de Aperibé.
848/2022 - LEI MUNICIPAL N° 848, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Concede Abono Natalino aos servidores do Poder Legislativo Municipal, conforme especifica e dá outras providências.
849/2022 - LEI MUNICIPAL N° 849, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2023.
850/2022 - LEI MUNICIPAL N° 850, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera o anexo III da Lei Municipal de Lei Municipal 786/2021, na forma que menciona.
851/2022 - LEI MUNICIPAL N° 851, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Determina a titularidade da ordenação de despesas dos recursos inerentes ao desenvolvimento do ensino municipal ao Secretário Municipal de Educação e Cultura com fulcro no art. 212 da CF/88, na Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDB) e nos demais instrumentos de planejamento da execução orçamentária dos recursos destinados ao desenvolvimento da Educação Municipal, além de outras providências.
852/2022 - LEI MUNICIPAL N° 852, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Ratifica o Contrato de Consórcio Público e seus aditivos ao Contrato de Consórcio, bem como autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Cambuci/RJ e Miracema/RJ a integrarem o Consórcio Público Multifinalitário do Noroeste - CONSPNOR.
853/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração da Lei 477/2011 que trata sobre a Estrutura Administrativa do Município de Aperibé.
835/2022 - LEI MUNICIPAL N° 835, DE 12 DE JULHO DE 2022 “Concede a Revisão dos Subsídio dos Secretários e Subsecretários Municipais de Aperibé, e dá outras providências”
847/2022 - LEI MUNICIPAL N° 847, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o alinhamento, proibição de colocação de fios e cabos transversais nas ruas centrais do município de Aperibé-RJ e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dá outras providências.
844/2022 - LEI MUNICIPAL N° 844, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e dá outras providências.
836/2022 - LEI MUNICIPAL N° 836, DE 12 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre a participação do Município de Aperibé no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – CIDENNF, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
823/2022 - LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o anexo III da Lei Municipal 786/2021, na forma que menciona.
834/2022 - LEI MUNICIPAL N° 834, DE 05 DE JULHO DE 2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
816/2022 - LEI MUNICIPAL N° 816 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Concede Revisão Anual Aos Servidores Públicos Municipal cujos cargos constam no Anexo I da Lei 621/2015, Altera o Anexo II da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.