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Lei Municipal nº 721, de 27 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Aperibé para o exercício financeiro de 2019 (LOA 2019).
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Lei Municipal n° 720, de 27 de dezembro de 2018
Autoriza a contratação por
prazo determinado de pessoal, para
atendimento a necessidade
temporária de excepcional interesse
público do Município de Aperibé e dá
outras providências.
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Lei Municipal n° 719, de 27 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores
para efeito de Lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras
providências.
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Lei Municipal n° 718, de 27 de dezembro de 2018
Autoriza o Município a dar
desconto e parcelar tributos municipais para
o exercício de 2019, de acordo com o art. 31
da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei
nº 604/2015.
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Lei Municipal n° 717, de 27 de dezembro de 2018
Extingue Cargo, define e redefine
atribuições de Cargos do Grupo I.I.A –
Simbolo AE.I, do Anexo III, Altera Anexo II,
todos da Lei Municipal nº 477/2011, de 05 de
janeiro de 2011 e dá outras providências.
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Lei Municipal n° 716, de 17 de dezembro de 2018
Institui a “ficha limpa municipal” na
nomeação de servidores a cargos comissionados no
âmbito da administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras
providências
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Lei Municipal n° 715, de 05 de dezembro de 2018
Estabelece a criação de vagas
de estacionamento rápido no Município de
Aperibé – RJ
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Lei Municipal n° 714, de 05 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a criação do link
“Meu Exame”, no site oficial da Prefeitura
Municipal de Aperibé para divulgação da lista
de espera para exames e dá outras
providências
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Lei Municipal n° 713, de 17 de setembro de 2018
Dispõe sobre alteração no
orçamento vigente, além de outras
providências.
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Lei Municipal n° 712, de 16 de agosto de 2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal n° 711, de 14 de agosto de 2018
DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE
CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO
BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
APERIBÉ/RJ
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Lei Municipal n° 710, de 13 de julho de 2018
Cria 01 (uma)
vaga para o cargo de
Auxiliar de Consultório de
Dentista, que passa a
integrar o quadro efetivo
do Município.
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Lei Municipal n° 709, de 13 de julho de 2018
Altera artigos da Lei 699/2017,
que dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente, instituiu em novos termos ao
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – FMDCA e ao Conselho
Tutelar - CT.
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Lei Municipal n° 708, de 05 de julho de 2018
Concede Recomposição Salarial aos
Servidores Efetivos da Câmara Municipal e dá
providências.
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Lei Municipal n° 707, de 06 de abril de 2018
Dispõe sobre alteração no
orçamento vigente, além de outras
providências.
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Lei Municipal n° 706, de 06 de abril de 2018
Autoriza o Poder Legislativo
a doar veículo ao Poder Executivo
Municipal.
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Lei Municipal n° 705, de 13 de março de 2018
Dispõe sobre a
concessão de subvenção a Liga
Aperibeense de Desportos
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Lei Municipal n° 704, de 19 de fevereiro de 2018
Fica o Poder Executivo
autorizado a aplicar um redutor de
89%, sobre o valor venal do imóvel,
para servir de base para a cobrança do
IPTU para o exercício de 2018.
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Lei Municipal n° 703, de 19 de fevereiro de 2018
Autoriza o Município a dar desconto e
parcelar tributos municipais para o exercício de
2018, de acordo com o art. 31 da Lei nº
001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015.
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