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	Lei Municipal nº 670, de 16 de dezembro de 2016 Altera a Lei nº 620 de 15 de dezembro de 2015 que dispõe sobre reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de APERIBÉ – RJ, com a Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé - CAPMA.
	Lei Municipal nº 669, de 12 de dezembro de 2016. Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.
	Lei Municipal nº 668, de 12 de dezembro de 2016. Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal nº 667, de 28 de outubro de 2016. Dispõe sobre a gestão democrática do Ensino Público Municipal de Aperibé – RJ e dá outras providências.
	Lei Municipal nº 666, de 17 de outubro de 2016. “Cria o Sistema Municipal de Cultura, Conferência Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Cultura, Conselho de Políticas Culturais de Aperibé, Plano Municipal de Cultura, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo e dá outras providências”.
	Lei Municipal nº 665, de 15 de setembro de 2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
	Lei Municipal nº 664, de 13 de setembro de 2016. Acrescenta área de expansão urbana ao Inciso II da Lei nº 156 de 17/06/97, na forma que menciona.
	Lei Municipal nº 663, de 08 de setembro de 2016. Dispõe sobre Subsídios mensais do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais
	Lei Municipal nº 662, de 05 de setembro de 2016 Altera o Artigo 1º da Lei nº 600 de 18/05/2015
	Lei Municipal nº 661, de 30 de agosto de 2016 Denomina nome de Rodoviária.
	Lei Municipal nº 660, de 26 de agosto de 2016 Prorroga prazo de desconto de 40% (quarenta por cento), de IPTU na forma que menciona e dá outras providências.
	Lei Municipal nº 659, de 18 de julho de 2016 Institui a nota fiscal eletrônica de serviços e dá outras providências
	Lei Municipal nº 658, de 11 de julho de 2016 Acresce aos Anexos da Lei Nº 614/2015, dispositivos legais, na forma que menciona.
	Lei Municipal nº 657, de 11 de julho de 2016 Autoriza o Município a estabelecer forma de pagamento e conceder desconto de IPTU na forma que menciona e dá outras providências.
	Lei Municipal nº 656, de 29 de junho de 2016 Altera Inciso VII, do Art. 3º, nomenclatura da Sessão III e Art. 4º, da Lei nº 12/1993 – Fundo Municipal de Saúde.
	Lei Municipal nº 655 de 24 de junho de 2016 Autoriza o Poder Executivo a conceder a funcionário Público Municipal licença paternidade pelo período de 30 dias.
	Lei Municipal nº 654, de 23 de junho de 2016 Autoriza o Poder Executivo a conceder a funcionária Pública adotante os mesmos direitos concedidos a funcionária pública mãe biológica para fins de licença maternidade e ainda define o início da licença no caso de nascimento de prematuro
	Lei Municipal nº 653, de 15 de junho de 2016 Dispõe sobre a concessão de subvenção a Liga Aperibeense de Desportos
	Lei Municipal nº 652, de 10 de junho de 2016 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizada pela Lei nº 628, de 29 de janeiro de 2016.
	Lei Municipal nº 651, de 01 de junho de 2016 Autoriza a suspender temporariamente a cobrança do IPTU referente ao exercício de 2016.”
	Lei Municipal nº 650, de 01 de junho de 2016 Inclui na Lei nº 477/2011, os cargos efetivos criados pela Lei nº 588/2014 Concurso Publico, na forma que menciona
	Lei Municipal nº 648, de 11 de maio de 2016 Autoriza a criação de vaga na estrutura administrativa, na forma que menciona e dá outras providências
	Lei Municipal nº 647, de 04 de maio de 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial de até 13,01% (treze vírgula um por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial dos Profissionais de Ensino da rede municipal
	Lei Municipal nº 646, de 18 de abril de 2016 Altera artigo 12 da Lei nº 628/2016.
	Lei Municipal nº 645, de 04 de abril de 2016 Autoriza o Poder Legislativo a doar veículo ao Poder Executivo Municipal.
	Lei Municipal nº 644, de 01 de abril de 2016 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Aperibé.
	Lei Municipal nº 643, de 28 de março de 2016 Altera artigos 1º e 2º da Lei nº 631/2016.
	Lei Municipal nº 642, de 28 de março de 2016 Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.
	Lei Municipal nº 641, de 11 de março de 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos especificados nesta lei, de apresentarem o Certificado de Aprovação do CBMERJ, a fim de obterem Alvará de Funcionamento e de Localização (Habite-se) para edificações que excederem a 04 (quatro) pavimentos, na circunscrição geográfica deste Município.
	Lei Municipal nº 640, de 11 de março de 2016 Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal nº 639, de 11 de março de 2016 Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal nº 638, de 11 de março de 2016 Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal nº 637, de 11 de março de 2016 Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal nº 636, de 11 de março de 2016 Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal nº 635, de 11 de março de 2016 Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal nº 634, de 11 de março de 2016 Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal nº 633, de 11 de março de 2016 Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal nº 632, de 11 de março de 2016 Denomina Logradouro Público.
	Lei Municipal nº 631, de 18 de fevereiro de 2016 Autoriza o Município a conceder desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2016, de acordo com o Inciso I do art. 53, Inciso I do art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015 e Parágrafo 17 do art. 232 da Lei Complementar nº 001/2009 (CTM).
	Lei Municipal nº 630, de 04 de fevereiro de 2016 Altera o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Municipal nº 628/2016 e dá a seguinte redação:
	Lei Municipal nº 629, de 29 de janeiro de 2016 Institui o Auxílio Alimentação para os servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Aperibé e dá outras providências.
	Lei Municipal nº 628, de 29 de janeiro de 2016 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 53, 53.11 da Lei Orgânica Municipal, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de janeiro e inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
	Lei Municipal nº 627, de 26 de janeiro de 2016 Cria cargo em comissão, no artigo 60 da Lei nº 477/11 que rege a Estrutura Organizacional do Município de Aperibé e revoga a Lei nº 625 de 18/01/2016.
	Lei Municipal nº 626, de 25 de janeiro de 2016 Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2016, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015.
	Lei Municipal nº 625, de 18 de janeiro de 2016 Cria cargo em comissão, no artigo 60 da Lei nº 477/11 que rege a Estrutura Organizacional do Município de Aperibé.
	Lei Municipal nº 624, de 18 de janeiro de 2016 Dispõe sobre a concessão de subvenção a Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Aperibé - LIESBA
	Lei Municipal nº 623, de 08 de janeiro de 2016 Fica instituído o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no Município e dá outras providências
	Lei Municipal nº 649, de 12 de maio de 2016 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências