Prefeitura de Aperibé-RJ

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Legislação

Início | Leis | 2015

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	Lei Municipal nº 622, de 29 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Aperibé para o exercício financeiro de 2016.
	Lei Municipal nº 621, de 29 de dezembro 2015 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providências.
	Lei Municipal nº 620, de 15 de dezembro de 2015. Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de APERIBÉ – RJ, com a Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé - CAPMA.
	Lei Municipal nº 619, de 09 de dezembro de 2015 Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.
	Lei Municipal nº 618, de 09 de novembro 2015 Institui nova Lei do Conselho Municipal de Saúde de Aperibé, define sua composição e atribuições e revoga Leis anteriores que versam sobre esse assunto. (Emenda Legislativa)
	Lei Municipal nº 617, de 02 de outubro 2015 Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.
	Lei Municipal nº 616, de 16 de setembro 2015 Dispõe sobre a criação e organização de cargos e salários no quadro de pessoal permanente e comissionado da Câmara Municipal de Aperibé.
	Lei Municipal nº 615, de 15 de setembro de 2015 Modifica o teor do parágrafo único do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Aperibé.
	Lei Municipal nº 614, de 03 de setembro 2015 Aprova Planta de Valores Genéricos do Município de Aperibé e dá outras providências. .
	Lei Municipal n° 613, de 02 de setembro de 2015 Dispõe sobre a concessão de Subvenção a Liga Aperibeense de Desportos
	Lei Municipal n° 612, de 16 de julho de 2015 Institui o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Municipal de Aperibé – CEJUR-PGMA e o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Aperibé e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 611, de 13 de julho de 2015 Regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto nos artigos 5º, XXXIII, e 216, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Federal Nº 12.527, de 18.11.2011.
	Lei Municipal n° 610, de 13 de julho de 2015 Altera a Lei nº. 152/97, acrescentando os parágrafos terceiro, quarto e quinto ao artigo 71 da Lei, e dá outras providências
	Lei Municipal n° 608, de 10 de julho de 2015 Cria a Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária, e altera denominação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, órgãos integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e altera os artigos 37 e 38, todos da Lei nº 477/2011.
	Lei Municipal n° 609, de 10 de julho de 2015 Altera a Lei nº. 152/97, acrescentando os parágrafos terceiro, quarto e quinto ao artigo 71 da Lei, e dá outras providências”
	Lei Municipal n° 607, de 09 de julho de 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 606, de 07 de julho de 2015 Autoriza ao Poder Executivo para associar-se a UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNDIME-RJ
	Lei Municipal n° 605, de 07 de junho de 2015 Acrescenta e Revoga Parágrafo do Art. 3º da Lei nº 444, de 21 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 604, de 06 de julho de 2015 ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 01/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal n° 603, de 06 de julho de 2015 Ementa: Autoriza a criação de vagas na estrutura administrativa, na forma que menciona e dá outras providências.
	Lei Municipal n° 602, de 12 de junho de 2015 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
	Lei Municipal n° 601, de 18 de maio de 2015 Determina valores mínimo e máximo como base de cálculo para cobrança de ITBI, na forma que menciona.·.
	Lei Municipal n° 600, de 18 de maio de 2015 Autoriza o Poder Executivo a adequar, anualmente, o valor do salário base dos servidores ao valor do salário mínimo nacional
	Lei Municipal n° 599, de 08 de maio de 2015 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, além de outras providências:
	Lei Municipal n° 598, de 20 de março de 2015 Altera o ANEXO I da Lei nº 588/2014.
	Lei Municipal n° 597, de 06 de março de 2015 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, além de outras providências:
	Lei Municipal n° 596, de 24 de fevereiro de 2015 “Cria a Secretaria Municipal de Esporte, como órgão integrante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e altera os artigos 47 e 48, todos da Lei nº 477/2011
	Lei Municipal n° 595, de 15 de janeiro de 2015 Dispõe sobre utilização de imóvel público municipal por agremiações carnavalescas, na forma prevista na Lei Orgânica do Município.
	Lei Municipal n° 594, de 14 de janeiro de 2015 Dispõe sobre a concessão de subvenção a Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Aperibé - LIESBA