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LEI COMPLEMENTAR N°001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE APERIBÉ E
DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 06, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a Lei Geral de Contratação
de Pessoal por prazo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a regulamentação de Condomínio Horizontal de Lotes Urbanos no município de Aperibé-RJ.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 06, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a Lei Geral de Contratação de Pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 08, de 17 de abril de 2025
"Altera o Inciso I e suas alíneas “a” e “b” do artigo 5º da Lei Complementar Municipal 007, de 08 de novembro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação de Condomínio Horizontal de Lotes Urbanos no Município de Aperibé-RJ"
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28/04/2025 |
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