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	DECRETO Nº. 1071, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Institui o Programa Municipal de Castração Animal e dá outras providências.
	DECRETO Nº. 1070, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre os prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
	DECRETO Nº. 1069, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Processados e Não Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências
	DECRETO Nº. 1068, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 transferência do feriado de 20 de novembro de 2023 (segunda-feira), para o dia 17 de novembro de 2023 (sexta-feira)
	DECRETO Nº. 1067, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 Regulamenta a aplicação da Lei federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública municipal de Aperibé, dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências
	DECRETO Nº. 1066, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 altera o orçamento vigente
	DECRETO Nº. 1076, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
	DECRETO Nº. 1075, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional.
	DECRETO Nº. 1073, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal.
	DECRETO Nº. 1077, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 Dá nova redação ao § 1º do artigo 9º do Decreto nº 1067/2023.
	DECRETO Nº. 1078, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº. 1079, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Fica criada a campanha educativa “legal é regularizar", para a divulgação das ações previstas na Lei Municipal nº 860/2023.
	DECRETO Nº. 1064, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Fica considerado facultativo o ponto nas repartições Públicas Municipais no dia 03 (sexta-feira) de novembro de 2023.
	DECRETO Nº. 1063, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 Fica considerado facultativo o ponto nas repartições Públicas Municipais no dia 13 (treze) de outubro de 2023.
	DECRETO Nº. 1060, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº. 1058, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº. 1059, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 Altera a redação ao Decreto nº 1053, de 31.08.2023, que alterou o Decreto 1033/2023, que recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do art. 15 da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e, também, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2145, de 26 de junho de 2023, para fins de retenção de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados pelo Município de Aperibé-RJ.
	DECRETO Nº. 1057, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº. 1055, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Fica considerado facultativo o ponto nas repartições Públicas Municipais no dia 08 de Setembro de 2023 (sexta-feira).
	DECRETO Nº. 1054, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre o contingenciamento de despesas do Município de Aperibé e estabelece medidas de contenção para assegurar o equilíbrio econômico- financeiro
	DECRETO Nº. 1053, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 Dá nova redação ao Decreto nº 1033, de 23.03.2023, que recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do art. 15 da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e, também, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para fins de retenção de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados pelo Município de Aperibé-RJ.
	DECRETO Nº. 1052, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Designa os membros relacionados para compor a Equipe de Responsáveis Técnicos para a elaboração de projetos, elaboração de orçamentos, finalização de obras relativas a convênios e de recursos próprios e outras atividades comuns de Engenharia e Arquitetura a serem celebrados por esta Municipalidade.
	DECRETO Nº. 1051, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº. 1050, DE 13 DE JUNHO DE 2023. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante procedimento amigável ou judicial, o imóvel localizado à Rodovia RJ 116, Estrada Pádua – Itaocara, S/Nº, Lote 14, Ponte Seca, Aperibé – RJ, medindo 4.395m² (quatro mil trezentos e noventa e cinco metros quadrados), confrontando-se, pela frente com a Rodovia RJ 116, pelo lado direito com o Senhor Sady Pereira de Pinho, pelo lado esquerdo também com o Senhor Sady Pereira de Pinho e pelos fundos com a Estrada da Rodagem.
	DECRETO Nº. 1049, DE 01 DE JULHO DE 2023 Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº. 1048, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Fica regulamentada a Avaliação de Desempenho e Eficiência dos Servidores Públicos Inativos do Município de Aperibé, a ser realizada pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Eficiência eleita pelos servidores ativos e inativos em escrutínio realizado em 24/02/2022 e nomeada pela Portaria nº 841/2022, que tenham se aposentado após 29/12/2020, nos termos dos Artigos 1º, 6º e seus parágrafos, 10, § 2º e 13, todos da Lei 621, de 29 de dezembro de 2015
	DECRETO Nº. 1047, DE 15 DE JUNHO DE 2023 A remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Aperibé, aplicando-se o índice de 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento) apurado pelo IPCA-E – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - acumulado no exercício de 2022, passará a ter o valor de R$1.587,96 (um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos).
	DECRETO Nº. 1045, DE 13 DE JUNHO DE 2023 Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mediante procedimento amigável ou judicial, o imóvel localizado à Rodovia RJ 116, Estrada Pádua – Itaocara, S/Nº, Lote 14, Ponte Seca, Aperibé – RJ, medindo 4.395m² (quatro mil trezentos e noventa e cinco metros quadrados), confrontando-se, pela frente com a Rodovia RJ 116, pelo lado direito com o Senhor Sady Pereira de Pinho, pelo lado esquerdo também com o Senhor Sady Pereira de Pinho e pelos fundos com a Estrada da Rodagem.
	DECRETO Nº. 1044, DE 05 DE JUNHO DE 2023 Fica considerado facultativo o ponto nas repartições Públicas Municipais no dia 09 (nove) de junho de 2023.
	DECRETO Nº. 1043, DE 01 DE JUNHO DE 2023 Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº. 1042, DE 30 DE MAIO DE 2023 Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº. 1041, DE 02 DE MAIO DE 2023 Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº. 1040, DE 26 DE ABRIL DE 2023 Convoca para a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Aperibé.
	DECRETO Nº. 1039, DE 19 DE ABRIL DE 2023 Suspende o Decreto n° 1018-2023
	DECRETO Nº. 1038, DE 03 DE ABRIL DE 2023 Ficam considerados facultativos os pontos nas repartições Públicas municipais nos dias 11 (terça-feira) e 12 (quarta-feira) de abril de 2023.
	DECRETO Nº. 1037, DE 03 DE ABRIL DE 2023 Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº. 1036, DE 27 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a exploração de estacionamento particular nas proximidades do “Parque de Exposições Antonio José Moreira”, por ocasião da Expoagro em Aperibé, no período de 08, 09, 10 e 11 de abril de 2023 e dá outras providencias.
	DECRETO Nº. 1.035, DE 28 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS.
	DECRETO Nº. 1034, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta Requisição de área no Município de Aperibé.
	DECRETO Nº. 1033, DE 13 DE MARÇO DE 2023 Recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do art. 15 da Lei Federal nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e, também, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados pelo Município de Aperibé-RJ.
	DECRETO Nº. 1032, DE 01 DE MARÇO DE 2023 Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº. 1031, DE 01 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Fiscalização e Arrecadação Tributária do Município, quando da execução de atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos municipais.
	DECRETO Nº. 1030, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 Revogação do Decreto 967, de 21 de fevereiro de 2022
	DECRETO Nº. 1029, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Ficam considerados facultativos os pontos nas repartições Públicas Municipais nos dias 20 (segunda-feira) de fevereiro e 22 (quarta-feira) de fevereiro de 2023.
	DECRETO N°. 1028 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Convoca a 1ª Plenária Ampliada Municipal de Saúde e das outras providências.
	DECRETO N°. 1027, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. Estabelece normas e procedimentos para ampliação horária temporária de professores em função docente com fulcro na Lei n°684/2017.
	DECRETO N° 1026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a homologação do concurso público n° 001/2022 e dá outras providências.
	DECRETO Nº. 1025, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº. 1024, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023. Regulamenta o art. 1º da Lei Federal nº. 1431 de 30 de março de 2021 e revoga o Decreto nº 895/2021
	DECRETO Nº. 1023, 24 DE JANEIRO DE 2023. Concede reajuste salarial anual de até 14,94%(quatorze vírgula noventa e quatro por cento) a ser aplicado sobre o piso salarial dos Profissionais de Ensino da Rede Municipal.
	DECRETO Nº. 1022, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. Regulamenta o artigo 99 da Lei 152/97, com base no artigo 94 da Lei 8112/90 e no artigo 38 da Constituição Federal da República.
	DECRETO Nº. 1021, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 Atualiza a Planta Genérica de Valores.
	DECRETO N°. 1020, DE 09 DE JANEIRO DE 2023 Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DESASTRE NÍVEL II nas áreas do Município afetadas por CHUVAS INTENSAS – 1.3.2.1.4 COBRADE, conforme Portaria MDR 260, de 02 de fevereiro de 2022.
	DECRETO Nº. 1019, DE 08 DE JANEIRO DE 2023 Institui o GABINETE MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE CRISE – GMGC, para a adoção de medidas visando a avaliação e o enfrentamento do (possível) Desastre de CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, no âmbito do Município, e dá outras providências.
	DECRETO Nº 1018, DE 04 DE JANEIRO DE 2023. Fica ratificada e considerada como documento idôneo e legal para disciplinar o fornecimento de água e tratamento de esgoto, inclusive quanto a cobrança tarifária, a Carta RIO1.JRG.2022/000272, parte integrante deste Decreto.
	DECRETO Nº. 1017, DE 04 DE JANEIRO DE 2023 ATUALIZA A UFAPE – UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, A SABER:
	DECRETO Nº. 1016, DE 02 DE JANEIRO DE 2023. Altera o orçamento vigente.
	DECRETO N°. 1015, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 Aprova o quadro de detalhamento de despesas das unidades orçamentárias, referente ao exercício de 2023, no âmbito do Município de Aperibé.
	DECRETO N°. 1014, DE 02 DE JANEIRO DE 2023. Estabelece data e critérios para a realização de audiências públicas em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, ano calendário 2023.
	DECRETO N°. 1074, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública municipal.
	DECRETO N°. 1081, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Fica decretado recesso funcional em todas as Unidades Administrativas da estrutura do Município de Aperibé a partir do dia 26/12/2023 à 02/01/2024, exceto aquelas que executem atividades essenciais, especialmente na área de saúde e limpeza pública, e, também, procedimentos licitatórios, sendo que estes não terão alteração em seus prazos legais.
	DECRETO N°. 1080, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Abertura de crédito suplementar
	DECRETO N°. 1082, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera o orçamento vigente
	DECRETO Nº 1056, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº 1062 DE 01 DE OUTUBRO DE 2023. Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº 1065, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº 1072 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº 1.035 DE 28 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS.
	DECRETO Nº 1078 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº 1060 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Altera o orçamento vigente.
	DECRETO Nº 1.046, DE 13 DE JUNHO DE 2023 REGULAMENTA O ART. 175, COM FULCRO NO ART. 69, III, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CRIA O BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	DECRETO Nº. 1.024, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 Regulamenta o art. 1º da Lei Federal nº. 1431 de 30 de março de 2021 e revoga o Decreto nº 895/2021
	COMPILAÇÃO DO DECRETO Nº 1033, DE 23 DE MARÇO DE 2023 COM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES EFETUADAS PELO DECRETO Nº 1053, DE 31 DE AGOSTO DE 2023